Declaração de regularidade da situação do contribuinte individual (DRSCI)

Publicado por Dias da Silva Advocacia em Nov 06, 2017

Regularização de pendências

Quando houver pendências que precisem ser regularizadas para emissão da Declaração de Regularidade, o cidadão poderá comparecer a uma agência do INSS para solicitar esclarecimentos. Depois de realizado o acerto, a DRSCI deve ser emitida pela Internet.

Caso não possa comparecer à agência do INSS pessoalmente, o cidadão tem a opção de nomear um procurador para fazer o requerimento em seu lugar.


Requisitos para emissão

Para que a DRSCI seja emitida, é necessário que o cadastro do cidadão esteja devidamente atualizado. O sistema também verifica os seguintes requisitos:

Se o cidadão está inscrito há mais de doze meses, deverá possuir no mínimo oito competências recolhidas nos últimos doze meses.
Se o cidadão está inscrito há menos de doze meses, deverá possuir no mínimo dois terços das competências do período recolhidas, arredondando-se para maior a fração igual ou superior a cinco décimos e desprezando a inferior.
Se o cidadão foi inscrito recentemente, deverá ter realizado o primeiro recolhimento sem atraso.
Se o cidadão não possuir contribuições como Contribuinte Individual, mas exerce concomitantemente atividade como empregado, empregado doméstico ou trabalhador avulso, com registro de remuneração igual ou acima do limite máximo do salário-de-contribuição na outra atividade, deverão haver registros de recolhimentos em número de competências igual ou superior ao mínimo exigido nos itens anteriores.
Se o cidadão for prestador de serviço declarado em GFIP e exercer concomitantemente atividade por conta própria, as contribuições pagas na mesma competência serão somadas.


Outras informações

Valor da contribuição: não é admitida contribuição inferior ao salário mínimo, mesmo se for prestador de serviços de pequenos valores.
Emissão de DRSCI para beneficiário: Se o contribuinte individual estiver em gozo de benefício, a DRSCI somente será expedida se houver compatibilidade entre o benefício e a atividade de contribuinte individual.
DRSCI e salário-maternidade: não é devida a emissão de DRSCI durante o gozo de salário-maternidade. O período de benefício será considerado no cômputo das contribuições necessárias para a emissão da declaração após a data de cessação do benefício.
DRSCI e auxílio-doença: quem está em auxílio-doença não tem direito à DRSCI, já que deve estar afastado de sua atividade. Depois de encerrado o benefício, o período será considerado no cômputo das contribuições necessárias para a emissão da declaração. Após encerrar o benefício é obrigatório realizar pelo menos um recolhimento, para que a DRSCI seja emitida.
Validade da DRSCI: é de 180 dias. O órgão que receber a DRSCI impressa deve confirmar sua validade e autenticidade no site da Previdência.
Pedido de nova DRSCI: Será permitida a emissão de uma nova DRSCI após decorridos 150 dias da emissão da anterior. A declaração anterior será automaticamente considerada inativa.


Ficou alguma dúvida?

Em caso de dúvidas, ligue para a Central de Atendimento do INSS pelo telefone 135.

O serviço está disponível de segunda a sábado das 7h às 22h (horário de Brasília).

O atendimento da Previdência Social é simples, gratuito e dispensa intermediários.